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Comitê Judiciário dos EUA intima big techs para investigar ordens de censura de Alexandre de Moraes
Paulo Figueiredo

Internácional

Comitê Judiciário dos EUA intima big techs para investigar ordens de censura de Alexandre de Moraes

O cerco está se fechando contra os criminosos do Brasil

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O presidente do Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, Jim Jordan (Republicano-Ohio), emitiu hoje intimações judiciais (subpoenas) para oito gigantes da tecnologia americana – Google, Amazon, Apple, Meta, Microsoft, Rumble, TikTok e X Corp – exigindo todas as comunicações dessas empresas com governos estrangeiros relacionadas à censura de conteúdo. Estas intimações possuem valor jurídico obrigatório no sistema legal americano e devem ser cumpridas pelas empresas, sob pena de responsabilização legal.

A ação faz parte de uma investigação mais ampla sobre como leis e ordens judiciais estrangeiras estão sendo usadas para censurar o discurso de cidadãos americanos, com foco especial no Brasil. As intimações, que têm força legal no sistema americano, citam diretamente o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, acusando-o de emitir “ordens secretas e sem base legal” que forçam empresas americanas a remover conteúdo ou enfrentar multas e banimento.

Este é o mesmo Comitê que, no ano passado, tornou públicas pela primeira vez as ordens sigilosas de censura emitidas por Moraes à plataforma X (antigo Twitter), causando choque internacional pela falta de embasamento jurídico e truculência das determinações. Esses documentos revelados formaram a base para dois relatórios oficiais intitulados “O ATAQUE À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO EXTERIOR E O SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO BIDEN: O CASO DO BRASIL”, publicados em abril e maio de 2024.

Em comunicado à imprensa sobre as intimações, o Comitê afirmou que “empresas americanas estão soando o alarme sobre como a censura estrangeira prejudica as liberdades civis americanas”, citando especificamente que a X Corp “se opôs a ordens judiciais ilegais no Brasil e na Austrália que determinavam a remoção global de conteúdo”.

Paralelamente, o mesmo Comitê aprovou ontem o projeto de lei “No Censorship on Our Shores Act” (Lei Sem Censura em Nossas Costas), que torna inadmissíveis nos Estados Unidos, cancela o visto e determina a deportação de autoridades estrangeiras que censurem direitos à liberdade de expressão de cidadãos americanos em qualquer lugar do mundo. Se aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Trump, o projeto poderia resultar no cancelamento dos vistos do ministro Alexandre de Moraes, do Procurador-Geral da República Paulo Gonet, do delegado Fábio Shor e de outras autoridades brasileiras envolvidas em decisões de remoção de conteúdo.

As cartas enviadas aos CEOs das empresas de tecnologia, incluindo Sundar Pichai do Google e Mark Zuckerberg da Meta, são praticamente idênticas em conteúdo e destacam que “no Brasil, o ministro da Suprema Corte Alexandre de Moraes emitiu ordens secretas e sem base legal forçando empresas americanas a removerem grandes quantidades de conteúdo ou enfrentarem multas e banimento do país”. Os documentos argumentam que essas ações estrangeiras têm “o efeito de limitar ou restringir o acesso dos americanos a discursos constitucionalmente protegidos nos Estados Unidos”.

O Rumble, uma das empresas intimadas pelo Comitê, já havia anteriormente processado o ministro Alexandre de Moraes na justiça federal americana por conta de ordens de censura. Em decisão liminar, a justiça americana determinou que as ordens do ministro brasileiro não devem ser obedecidas, argumentando que Moraes intimou a empresa de forma irregular, sem utilizar os caminhos internacionais previstos no MLAT (Tratado de Assistência Legal Mútua) e na Convenção de Haia.

Nas cartas, o Comitê também destaca como a Meta (controladora do Facebook e Instagram) admitiu em agosto de 2024, através de seu CEO Mark Zuckerberg, que “altos funcionários da Administração Biden, incluindo a Casa Branca, repetidamente pressionaram” a empresa “para censurar certos conteúdos relacionados à COVID-19, incluindo humor e sátira”. Em janeiro de 2025, Zuckerberg publicou um texto enfatizando “a necessidade de resistir aos governos ao redor do mundo que perseguem empresas americanas e pressionam por mais censura”.

A investigação ocorre em um momento de mudanças no cenário político dos Estados Unidos, com a recente posse do presidente Donald Trump em janeiro de 2025. Esta ação do Comitê Judiciário, controlado pelos republicanos, deve elevar significativamente as tensões nas relações entre Brasil e Estados Unidos, especialmente considerando as críticas anteriores de Trump às decisões de Moraes durante o período eleitoral brasileiro de 2022.

Além do Brasil, o documento enviado às empresas também expressa preocupações com leis de censura na União Europeia (UE), Reino Unido, Austrália e Canadá. A carta destaca que a Lei de Serviços Digitais (DSA) da UE autoriza multas punitivas de até 6% da receita global de uma plataforma por não cumprir exigências de reguladores europeus, o que “para muitas empresas americanas, representaria bilhões de dólares”.

Há expectativa de que seja gerado um novo relatório pelo Comitê após a análise dos documentos solicitados, com a possibilidade de que todas as ordens judiciais do ministro Alexandre de Moraes sejam tornadas públicas. Tais revelações devem contribuir com a fundamentação não apenas para as sanções de visto previstas no novo projeto de lei, mas também para potenciais sanções financeiras a Moraes e outros envolvidos com base na Lei Magnitsky – legislação americana que permite ao governo dos EUA impor bloqueios de bens e restrições de viagem a pessoas consideradas violadoras de direitos humanos em qualquer parte do mundo.

Além do próprio ministro, juízes auxiliares do STF, delegados da Polícia Federal e procuradores que participaram das decisões de censura também estarão na mira dessas possíveis sanções. As empresas intimadas têm agora um prazo legal para fornecer os documentos solicitados ao Comitê, o que deve levar a futuras audiências no Congresso americano.

FONTE/CRÉDITOS: Paulo Figueiredo
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