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Câmara pode votar proposta que proíbe cobrança por bagagem de mão em voos comerciais

Câmara dos Deputados

Câmara pode votar proposta que proíbe cobrança por bagagem de mão em voos comerciais

Estão ainda em pauta a regulamentação de programas de milhagem aérea e medidas de segurança para evitar golpes por telefone
Por CCEP News em 22 de Outubro
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Câmara aprova projeto que cria punição para o crime de usar pessoas como escudo humano

Câmara dos Deputados

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Proposta será enviada ao Senado
Por CCEP News em 21 de Outubro
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Especialistas dizem esperar cumprimento das leis que garantem tratamento integral a neurodivergentes

Câmara dos Deputados

Especialistas dizem esperar cumprimento das leis que garantem tratamento integral a...

STJ vai decidir, no próximo mês, se seguradoras de saúde podem ou não limitar tratamento; assunto foi debatido na Câmara
Por CCEP News em 21 de Outubro
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Câmara aprova novos critérios para Justiça decretar prisão preventiva

Câmara dos Deputados

Câmara aprova novos critérios para Justiça decretar prisão preventiva

Projeto foi alterado pelos deputados e segue para nova votação no Senado
Por CCEP News em 21 de Outubro
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Câmara aprova projeto que exige uso de linguagem simples na comunicação de órgãos públicos

Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que exige uso de linguagem simples na comunicação de órgãos...

Proposta será enviada à sanção presidencial
Por CCEP News em 21 de Outubro
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