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Proposta muda legislação penal para permitir prisão de condenado em segunda instância

Câmara dos Deputados

Proposta muda legislação penal para permitir prisão de condenado em segunda instância

Entendimento atual do STF exige o fim de todos os recursos para início do cumprimento da pena; projeto de lei está em análise na...
Por CCEP News em 10 de Janeiro
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Projeto inclui assistência a afetados por enchentes entre diretrizes do Pronater

Câmara dos Deputados

Projeto inclui assistência a afetados por enchentes entre diretrizes do Pronater

Segundo deputado, medida reduzirá vulnerabilidade dos agricultores aos riscos climáticos e promoverá o desenvolvimento sustentável...
Por CCEP News em 10 de Janeiro
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Comissão aprova projeto que transforma acordo firmado no Procon em título executivo extrajudicial

Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que transforma acordo firmado no Procon em título executivo...

Esses títulos são documentos que podem ser executados diretamente, sem a necessidade de um processo judicial; proposta segue em...
Por CCEP News em 10 de Janeiro
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Comissão aprova projeto que obriga o SUS a acompanhar condições que afetem saúde reprodutiva

Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que obriga o SUS a acompanhar condições que afetem saúde...

Projeto será analisado ainda pela CCJ da Câmara e pelo Senado
Por CCEP News em 09 de Janeiro
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Comissão aprova proposta que amplia divulgação do Ligue 180 e programa Sinal Vermelho

Câmara dos Deputados

Comissão aprova proposta que amplia divulgação do Ligue 180 e programa Sinal Vermelho

O poder público deverá afixar placas, cartazes e painéis com os números em bares, hotéis e restaurantes
Por CCEP News em 09 de Janeiro
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