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Entra em vigor lei que amplia até dezembro o prazo para uso de recursos da saúde

Câmara dos Deputados

Entra em vigor lei que amplia até dezembro o prazo para uso de recursos da saúde

A mudança evita que os entes federados tenham de devolver recursos ainda disponíveis por causa de prazos vencidos
Por CCEP News em 19 de Setembro
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Entra em vigor lei que cria 'Selo Cidade Mulher'

Câmara dos Deputados

Entra em vigor lei que cria 'Selo Cidade Mulher'

O reconhecimento será concedido às cidades que promovam políticas para o bem-estar das mulheres
Por CCEP News em 19 de Setembro
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Em vigor há 19 anos, Lei Maria da Penha tem o nome oficializado

Câmara dos Deputados

Em vigor há 19 anos, Lei Maria da Penha tem o nome oficializado

Nova norma teve origem em projeto da Câmara dos Deputados
Por CCEP News em 19 de Setembro
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Comissão aprova fortalecimento de políticas de gestão de risco agrícola

Câmara dos Deputados

Comissão aprova fortalecimento de políticas de gestão de risco agrícola

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
Por CCEP News em 19 de Setembro
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Comissão aprova projeto que obriga lojas a informar consumidores sobre exigências para dirigir ciclomotores

Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que obriga lojas a informar consumidores sobre exigências para...

Para pilotar um ciclomotor é preciso ter carteira de habilitação; a Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto
Por CCEP News em 19 de Setembro
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