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Câmara aprova novos critérios para Justiça decretar prisão preventiva

Câmara dos Deputados

Câmara aprova novos critérios para Justiça decretar prisão preventiva

Projeto foi alterado pelos deputados e segue para nova votação no Senado
Por CCEP News em 21 de Outubro
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Câmara aprova projeto que exige uso de linguagem simples na comunicação de órgãos públicos

Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que exige uso de linguagem simples na comunicação de órgãos...

Proposta será enviada à sanção presidencial
Por CCEP News em 21 de Outubro
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Câmara aprova validade permanente do laudo de diabetes tipo 1

Câmara dos Deputados

Câmara aprova validade permanente do laudo de diabetes tipo 1

Projeto será enviado ao Senado
Por CCEP News em 21 de Outubro
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Câmara aprova punição e torna hediondo o crime de obstruir vias para praticar crimes; acompanhe

Câmara dos Deputados

Câmara aprova punição e torna hediondo o crime de obstruir vias para praticar crimes;...

Projeto vai ao Senado
Por CCEP News em 21 de Outubro
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Projeto cria medidas contra tarifas abusivas no comércio exterior

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Projeto cria medidas contra tarifas abusivas no comércio exterior

Proposta permite, entre outras, aumentar alíquota do Imposto de Importação equivalente à alteração feita por outro país
Por CCEP News em 21 de Outubro
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