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Comissão aprova projeto que permite ao juiz decretar divórcio mesmo com disputa sobre bens

Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que permite ao juiz decretar divórcio mesmo com disputa sobre bens

Texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara
Por CCEP News em 03 de Março
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Projeto cria política nacional de atendimento a pessoas com síndrome de Dravet

Câmara dos Deputados

Projeto cria política nacional de atendimento a pessoas com síndrome de Dravet

A síndrome é um tipo raro de epilepsia; texto está em análise na Câmara dos Deputados
Por CCEP News em 03 de Março
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Projeto responsabiliza empresas por danos de inteligência artificial

Câmara dos Deputados

Projeto responsabiliza empresas por danos de inteligência artificial

A proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei
Por CCEP News em 03 de Março
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Projeto prevê treinamento sobre racismo para atendimento a mulheres vítimas de violência

Câmara dos Deputados

Projeto prevê treinamento sobre racismo para atendimento a mulheres vítimas de violência

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
Por CCEP News em 03 de Março
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Deputados podem votar projeto que inclui violência contra filhos entre as formas de violência contra a mulher

Câmara dos Deputados

Deputados podem votar projeto que inclui violência contra filhos entre as formas de...

Plenário tem sessão agendada nesta terça-feira, a partir das 13h55
Por CCEP News em 03 de Março
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