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Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário

Câmara dos Deputados

Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário

Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
Por CCEP News em 12 de Fevereiro
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Projeto proíbe novo contrato de aluguel para inquilino que abandonar animal

Câmara dos Deputados

Projeto proíbe novo contrato de aluguel para inquilino que abandonar animal

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
Por CCEP News em 12 de Fevereiro
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Câmara dos Deputados pode votar projeto que quebra a patente de canetas emagrecedoras

Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados pode votar projeto que quebra a patente de canetas emagrecedoras

A lei de propriedade industrial permite a quebra de patente em casos de emergência ou de interesse público
Por CCEP News em 12 de Fevereiro
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Projeto exige nome fantasia e CNPJ em faturas de cartão de crédito e débito

Câmara dos Deputados

Projeto exige nome fantasia e CNPJ em faturas de cartão de crédito e débito

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Defesa do Consumidor para aumentar a transparência
Por CCEP News em 12 de Fevereiro
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Projeto proíbe conteúdo inadequado para menores em eventos abertos ao público

Câmara dos Deputados

Projeto proíbe conteúdo inadequado para menores em eventos abertos ao público

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
Por CCEP News em 12 de Fevereiro
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King Pizzaria & Choperia
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