A regra valeria mesmo para serviços que não são voltados ao público brasileiro, desde que estejam disponíveis no país

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), líder do Psol na Câmara dos Deputados, propôs um projeto de lei que prevê a suspensão de plataformas digitais que não tenham representação legal no Brasil.

A regra valeria mesmo para serviços que não são voltados ao público brasileiro, desde que estejam disponíveis no país — de pequenas empresas de antivírus a grandes redes sociais.

Segundo a parlamentar, o objetivo é garantir que essas empresas possam ser responsabilizadas legalmente por decisões da Justiça ou de órgãos públicos.

Em reportagem ao jornal Gazeta do Povo, especialistas em Direito Digital alertam para os riscos econômicos, a ameaça à neutralidade da rede e possíveis prejuízos ao mercado de tecnologia no Brasil.

Críticas à proposta contra plataformas digitais
Para o advogado Giuliano Miotto, presidente do Instituto Liberdade e Justiça, o projeto pode abrir espaço para controle estatal sobre a internet. “Na teoria, o foco são as big techs, mas, na prática, quem sofre são startups, desenvolvedores independentes e plataformas menores”, disse.

Ele ainda comparou a proposta a modelos adotados por países autoritários, como China e Rússia.

A proposta inclui todos os tipos de plataformas de internet: redes sociais, serviços de streaming, apps de entrega, e-commerces, jogos on-line e sistemas de gestão. Apesar disso, o discurso da deputada foca principalmente as redes sociais.

“Essas empresas influenciam comunicação, economia e relações sociais”, justificou Talíria. “É preciso que tenham estrutura para cumprir a lei.”

Bloqueios recentes e impactos no mercado
Casos como os bloqueios temporários do X, do Telegram e do Rumble — por decisão do ministro Alexandre de Moraes — já mostram como a Justiça tem atuado na prática. Em 2024, o X ficou fora do ar por mais de um mês, afetando milhões de usuários. Durante esse período, a rede Bluesky ganhou espaço no Brasil, mesmo sem ter representação legal no país.

Para o advogado Miotto, a proposta abre brecha para censura. “Exigir representação legal pode virar desculpa para perseguir plataformas que não seguem o discurso dominante”, acrescentou. “A regulação vira um instrumento político, não de proteção”.

A advogada Ana Paula Canto de Lima lembra que o Marco Civil da Internet já exige que empresas com atuação no Brasil tenham representação legal, mas não prevê bloqueio. Ela ressalta que o novo projeto permite suspensões mesmo sem irregularidades.

Ana Paula também critica a falta de regras claras para os bloqueios. Para ela, o projeto cria um ambiente hostil para novos negócios e pode limitar o acesso à informação.

Fontes do setor temem que a proposta leve a um “apagão seletivo”, com saída de plataformas do Brasil para evitar punições. De acordo com especialistas, as maiores prejudicadas seriam as empresas pequenas e médias, o que beneficiaria as big techs.