A AGU (Advocacia-Geral da União) elogiou nesta 6ª feira (4.jul.2025) a decisão cautelar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes que suspendeu a norma editada pelo Executivo que elevou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e a derrubada do decreto pelo Congresso. O magistrado também agendou audiência de conciliação para 15 de julho.

Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que a decisão considerou “razoável e plausível” o argumento do governo de que houve violação da separação de Poderes. Destacou a “necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais”. Além disso, elogiou a proposta de diálogo sugerida pelo STF.

“A AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos”, declarou. Leia a íntegra da nota abaixo.

Em publicação no X, Messias declarou que “o princípio da separação dos Poderes se destaca como o verdadeiro triunfador”. Disse que a harmonia é um elemento que “requer dedicação e comprometimento de todas as autoridades”.

Em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse que reafirma seu compromisso com o diálogo e que “a questão fiscal não é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, mas sim um dever que cabe ao Estado brasileiro em sua totalidade”.

SUSPENSÃO DE DECRETOS
Na decisão, Moraes justificou haver fortes argumentos que indicam a razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos e, por isso, suspendeu as decisões do Legislativo e do Executivo.

Ao marcar a audiência de conciliação, afirmou que o objetivo é “pautar as relações dos Poderes Executivo e Legislativo no binômio independência e harmonia”.

Na decisão, também estabeleceu um prazo de 5 dias para que Executivo e Legislativo expliquem os motivos das ações: o governo deverá justificar o aumento das alíquotas do IOF, enquanto o Congresso terá que apresentar as razões que o levaram a suspender os efeitos dos decretos presidenciais.

O ministro é o relator que conduz duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) sobre o mesmo tema.

Uma é movida pelo PL (Partido Liberal) contra o aumento do imposto e outra apresentada pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade) contra a derrubada da medida pelo Congresso.

Na prática, o governo busca que o Supremo reconheça que o aumento do IOF é prerrogativa exclusiva do Executivo. Se isso for confirmado, a decisão do Congresso que barrou a medida poderia ser invalidada.

O presidente do STF, ministro Roberto Barroso, afirmou que o tribunal deve buscar uma solução consensual.

A alta do IOF fazia parte da estratégia do Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação e cumprir metas do novo arcabouço fiscal. A estimativa da Receita era de impacto positivo de R$ 12 bilhões em 2025.

O Congresso, no entanto, derrubou o decreto em votações simbólica no Senado e expressiva na Câmara –foram 383 votos a favor da revogação e 98 contrários. A medida foi considerada a maior derrota do governo na Câmara neste mandato.

Leia a íntegra da nota da AGU:

“A propósito da decisão cautelar tomada nesta sexta-feira (4/7) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade 96, que suspendeu os efeitos dos decretos questionados no processo e marcou audiência de conciliação para o dia 15 de julho, manifesto o seguinte:

“O voto do ministro-relator entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes, conforme sustentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Além disso, destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas.

“Nesse contexto, a AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos. Durante essa oportunidade, a Advocacia-Geral da União demonstrará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal.

“A AGU reafirma seu compromisso leal e dedicado ao processo conciliatório, ressaltando que o princípio democrático e, em especial, a separação de Poderes, emerge como o verdadeiro vencedor neste momento”