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Comissão aprova mudança na fiscalização de entidades que atendem crianças

Câmara dos Deputados

Comissão aprova mudança na fiscalização de entidades que atendem crianças

Proposta transfere atribuição do Poder Judiciário para Conselho Tutelar e Ministério Público; texto segue em análise na Câmara
Por CCEP News em 05 de Janeiro
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Comissão aprova medidas protetivas de urgência para idosos em situação de violência

Câmara dos Deputados

Comissão aprova medidas protetivas de urgência para idosos em situação de violência

Projeto segue em análise na Câmara
Por CCEP News em 05 de Janeiro
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Projeto regulamenta a venda de venenos para pessoas físicas e jurídicas

Câmara dos Deputados

Projeto regulamenta a venda de venenos para pessoas físicas e jurídicas

Texto proíbe a venda desses produtos pela internet e exige que as compras em lojas físicas sejam detalhadamente registradas para...
Por CCEP News em 05 de Janeiro
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Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo

Câmara dos Deputados

Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o...

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
Por CCEP News em 05 de Janeiro
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Projeto prevê retorno voluntário de militares aposentados à ativa

Câmara dos Deputados

Projeto prevê retorno voluntário de militares aposentados à ativa

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
Por CCEP News em 05 de Janeiro
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