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Lei prorroga até 2030 benefícios tributários para estações de telecomunicações

Câmara dos Deputados

Lei prorroga até 2030 benefícios tributários para estações de telecomunicações

Medida incentiva internet das coisas e amplia conectividade em áreas rurais
Por CCEP News em 30 de Dezembro
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Comissão aprova isenção de multa para trabalhador rural aderir ao Regime Geral de Previdência

Câmara dos Deputados

Comissão aprova isenção de multa para trabalhador rural aderir ao Regime Geral de...

O texto segue agora para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
Por CCEP News em 30 de Dezembro
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Comissão de Segurança aprova critérios mais rígidos para redução de pena por tráfico

Câmara dos Deputados

Comissão de Segurança aprova critérios mais rígidos para redução de pena por tráfico

Proposta altera a Lei Antidrogas e estabelece análise da quantidade e do tipo de droga apreendida
Por CCEP News em 30 de Dezembro
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Comissão aprova prazo para redirecionamento de execução trabalhista a ex-sócio

Câmara dos Deputados

Comissão aprova prazo para redirecionamento de execução trabalhista a ex-sócio

Proposta seguirá para o Senado, a menos que haja pedido para que seja votada pelo Plenário da Câmara
Por CCEP News em 30 de Dezembro
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Projeto reserva vagas para bombeiro civil e brigadista nas contratações em situação de calamidade pública

Câmara dos Deputados

Projeto reserva vagas para bombeiro civil e brigadista nas contratações em situação de...

Informações: Agência Câmara Notícias
Por CCEP News em 30 de Dezembro
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