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Câmara entrega Medalha Mérito Legislativo 2025 a autoridades por serviços relevantes ao país

Câmara dos Deputados

Câmara entrega Medalha Mérito Legislativo 2025 a autoridades por serviços relevantes ao...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, estão entre os 36...
Por CCEP News em 03 de Dezembro
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Comissão especial pode votar relatório sobre PEC da Segurança Pública nesta quinta-feira

Câmara dos Deputados

Comissão especial pode votar relatório sobre PEC da Segurança Pública nesta quinta-feira

Informações: Agência Câmara Notícias
Por CCEP News em 03 de Dezembro
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Projeto regulamenta princípio do não confisco previsto na Constituição

Câmara dos Deputados

Projeto regulamenta princípio do não confisco previsto na Constituição

Informações: Agência Câmara Notícias
Por CCEP News em 03 de Dezembro
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Projeto proíbe fiança e prevê prisão preventiva em caso de cárcere privado

Câmara dos Deputados

Projeto proíbe fiança e prevê prisão preventiva em caso de cárcere privado

Objetivo é proteger principalmente vítimas de violência doméstica e familiar; para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela...
Por CCEP News em 03 de Dezembro
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Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

Câmara dos Deputados

Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

PEC foi aprovada em dois turnos e segue agora para promulgação
Por CCEP News em 02 de Dezembro
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